05/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504056-41.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sebastiao Arruda Vieira Filho -

Vistos.

Fl. 83/86: A parte executada pretende a substituição da penhora incidente sobre o veículo , com registro de fl. 53, pelo imóvel gerador do IPTU em cobrança, com a imediata expedição de ordem ao sistema Renajud, para levantamento da restrição que recaiu sobre referido veículo.

Afirma que o bem se revela de extrema utilidade para a subsistência do Executado, que pretende aliena-lo para custear cuidados de saúde e despesas médicas, além de tratar-se de bem de liquidez inferior e suscetível de rápida depreciação, circunstâncias que comprometem a efetividade da execução.

Aduz, ainda, que o imóvel objeto da cobrança do IPTU mostra-se o bem mais adequado para garantia da execução, de valor notoriamente superior ao débito exequendo, o qual se presta, com absoluta suficiência, à garantia da execução, inclusive porque os débitos de IPTU ora cobrados incidem sobre o referido bem (imóvel de matrícula nº 49.979, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Tatuí/SP - fl. 89/90).

Pois bem, da análise da matrícula do imóvel (fl. 89/90), note-se que possui diversos coproprietários e, ainda, anota restrições de uso do imóvel, o que mais compromete a efetividade no seu apontamento para eventual satisfação desta execução.

Ademais, há várias execuções promovidas em face do mesmo devedor, seja em nome pessoal, seja como sucessor de pessoa falecida, o qual não aponta, com segurança, se o imóvel já garante ou não alguma delas Outrossim, o próprio devedor acusa nos seus feitos que já vendeu esse imóvel a terceiro, de modo a esvaziar boa parte do conteúdo de propriedade, o que torna mais complexa a penhora do imóvel, pelo que INDEFIRO, no momento, o requerimento de fl. 83/86.

No tópico, aliás, de enfrentar se já recebeu o preço integral pela referida venda e quando, de modo a ser posta à discussão a qualidade de contribuinte De outra vertente, porém, o bloqueio veicular persiste desde 2023, não havendo, antes, requerimento nenhum para seu levantamento, com o que não há urgência revelada nos autos, com documentos, para sua apreciação neste momento De outra vertente, não houve efetivação da penhora desde fl 72, quando não localizado o veiculo na primeira diligencia oficial a respeito, havendo, mais tarde, impulso para constatação do paradeiro do mesmo a fl 75/76, com o que expeça-se novo mandado de constatação, bem podendo, se o caso, o peticionante de fl 83/86, indicar ao certo seu paradeiro, como é de seu dever, em 15 dias, ou oferecer bem mais liquido do que o veículo, como, por exemplo, dinheiro, para garantir a satisfação da execução, caso em que o veiculo poderá ser liberado No mesmo prazo acima, diga, também, a Municipalidade, notando-se o valor da divida em aberto e a contrapartida da idade do veículo em comento, à luz do princípio da efetividade Oportunamente, conclusos Int. - ADV: GIOVANI PINTO RIBEIRO (OAB 423874/SP)
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:53

Decisão Determinação
19/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
14/02/2025 13:39

Autos no Prazo
30/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 04:34

Suspensão do Prazo
22/08/2024 15:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/05/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 10:54

Expedição de Mandado.
30/01/2024 07:11

Bloqueio/penhora on line
14/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/06/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:37

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/05/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
27/02/2023 14:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2023 20:49

Bloqueio/penhora on line
17/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 11:06

Expedição de Carta.
05/09/2022 20:06

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/09/2022 13:11

Conclusos para despacho
03/09/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
04/08/2022 19:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 11:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:41

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
23/03/2022 21:20

Expedição de Certidão.
23/03/2022 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2022 12:59

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
04/03/2022 18:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2021 14:48

Conclusos para despacho
10/12/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 15:07

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:22

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 19:47

Expedição de Carta.
31/08/2021 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2021 12:58

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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