20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008546-45.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Marcelo Dandaro - Itaú Unibanco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para CONDENAR o banco réu a pagar ao autor do valor de R$ 1.249,00, referente ao valor pago pelo autor de forma indevida, corrigido monetariamente desde a data do pagamento em duplicidade (22/10/2021) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, notadamente o de restituição em dobro e o de indenização por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e a parte ré ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §14º, do CPC.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉA FABIANA XAVIER DE LIMA DANDARO (OAB 189463/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
09/04/2025 14:05

Petição Juntada
07/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:05

Remetido ao DJE
06/03/2025 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:29

Audiência de Conciliação
28/02/2025 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
27/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:24

Petição Juntada
11/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:25

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 15:11

Especificação de Provas Juntada
10/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:34

Remetido ao DJE
10/12/2024 12:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/12/2024 13:18

Contestação Juntada
15/11/2024 09:10

AR Positivo Juntado
07/11/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 04:29

Certidão Juntada
05/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:51

Carta Expedida
05/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
04/11/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:05

Petição Juntada
15/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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