02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002966-19.2023.8.26.0581 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Roberto Criveli Bonacordi - Antonio Roberto de Freitas Sucatas Me e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual a parte ré, em contestação, arguiu a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que o contrato de locação estaria vinculado à empresa C B Desdobramentos Imobiliários Ltda., e não ao demandante em nome próprio.

Alegou ainda a necessidade de intervenção do Município de Areiópolis, em razão de suposta vinculação do imóvel a questões dominiais envolvendo o ente público.

Consta dos autos que tramita em paralelo outro processo judicial, no qual se discute justamente a titularidade e a regularidade da propriedade do bem locado, tendo sido, inclusive, naqueles, deferida tutela de urgência para constrição da matrícula do imóvel.

Assim, verifica-se hipótese de prejudicialidade externa, uma vez que a definição sobre quem é o legítimo titular/proprietário do imóvel e, por consequência, a parte legitimada a propor a presente ação, depende do julgamento do outro feito.

Nessa linha, dispõe o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; No caso, eventual decisão nesta ação de despejo e cobrança, sem a prévia definição acerca da titularidade do bem locado, poderia gerar decisões contraditórias e insegurança jurídica.

Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, até o trânsito em julgado do processo nº 1001838-90.2025.8.26.0581, no qual se discute a propriedade do imóvel objeto da locação.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se em arquivo, com reabertura medianteprovocação. - ADV: LUCIANA CRISTINA ALVES (OAB 317973/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
14/12/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 03:17

Suspensão do Prazo
13/05/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 13:38

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
10/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:45

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/10/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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