02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003159-46.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Ariane Juvenal da Silva e outro - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - CONSÓRCIO.

A AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE NO PEDIDO DECLARATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE REPUTA ABUSIVAS, OBSTA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO, INCLUSIVE QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

ADEMAIS, NÃO HOUVE, POR SENTENÇA, O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS DEMAIS TAXAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Marco Antonio Nunes Barboza (OAB: 21521/ES) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003159-46.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003159-46.2024.8.26.0016; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG); Recorrida: Ariane Juvenal da Silva; Advogado: Marco Antonio Nunes Barboza (OAB: 21521/ES); Recorrido: José Alexandre Andrade da Silva; Advogado: Marco Antonio Nunes Barboza (OAB: 21521/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:40

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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