21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000710-46.2018.8.26.0533 - Execução da Pena - Semi-aberto - Gabriel Matheus Ferreira Simões -

Vistos.

Trata-se de execução criminal que tramita contra GABRIEL MATHEUS FERREIRA SIMÕES, para cumprimento da pena total de 09 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em cumprimento da pena no livramento condicional.

A Defesa requereu progressão de pena para cumprimento no regime aberto (fls. 458/459).

O Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls.468/469). É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos legais, havendo lapso para a progressão requerida, conforme cálculos de fls. 429/433, e levando em conta a manifestação do Representante do Ministério Público, defiro a progressão de pena ao executado Gabriel Matheus Ferreira Simões, o qual deverá continuar o cumprimento da pena no regime aberto.

No entanto, não há nesta comarca casa de albergado ou outro estabelecimento adequado ao cumprimento do regime em questão.

Assim, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, concedo ao sentenciado o benefício do cumprimento do Regime Aberto na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da advertência, o exercício de atividade lícita; b) comprovar o endereço da residência onde permanecerá, também no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, bem como permanecer em sua residência no período entre 22h até 5h do dia seguinte, exceto se necessário para exercer emprego lícito, hipótese em que deverá comunicar o juízo. d) comparecer em juízo TRIMESTRALMENTE para justificar e informar as suas atividades.

Assim, intime-se-o executado para que compareça em cartório no prazo de 48 horas, para realização de audiência de advertência.

Cientifique-se o representante do Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se.

Elabore-se novo cálculo, se necessário. - ADV: JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP), SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP)
20/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:04

Expedição de Mandado.
29/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:31

Concedido o Livramento Condicional
20/01/2025 07:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:01

Suspensão do Prazo
26/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:08

Homologado o Cálculo
18/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:41

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
10/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
03/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2024 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:34

Concedida Progressão de regime
28/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 20:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:16

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:32

Homologado o Cálculo
20/10/2023 21:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 15:12

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:11

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:11

Homologado o Cálculo
10/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:37

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 12:37

Expedição de Certidão.
29/07/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:08

Determinada a Regressão de Regime
26/07/2021 16:58

Conclusos para decisão
23/07/2021 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 16:42

Proferido Despacho
19/07/2021 18:55

Conclusos para despacho
19/07/2021 18:54

Expedição de Certidão.
24/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 19:52

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:40

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 11:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:18

Apensado ao processo
20/06/2021 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2021 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2021 16:47

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2021 11:46

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:26

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:51

Expedição de Mandado.
15/06/2021 11:59

Decisão
14/06/2021 16:56

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:55

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 23:05

Suspensão do Prazo
10/04/2021 04:31

Suspensão do Prazo
23/12/2020 21:19

Suspensão do Prazo
19/11/2020 14:37

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:51

Proferido Despacho
25/10/2020 16:24

Suspensão do Prazo
20/10/2020 16:18

Conclusos para despacho
26/05/2020 18:36

Expedição de Certidão.
24/05/2020 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2020 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2020 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2020 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2020 14:57

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 14:02

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 07:08

Conclusos para despacho
08/04/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 01:19

Suspensão do Prazo
24/03/2020 22:07

Expedição de Certidão.
24/03/2020 22:07

Expedição de Certidão.
24/03/2020 22:07

Concedida Progressão de regime
24/03/2020 15:56

Conclusos para decisão
22/03/2020 21:17

Suspensão do Prazo
19/03/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 14:59

Expedição de Certidão.
19/03/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:20

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:50

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:36

Concedida Progressão de regime
28/11/2019 17:32

Conclusos para decisão
28/11/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 07:57

Expedição de Certidão.
28/11/2019 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/11/2019 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 15:06

Expedição de Certidão.
25/11/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 19:23

Expedição de Mandado.
08/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:06

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:23

Expedição de Certidão.
05/11/2019 10:07

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:28

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:27

Determinada a Regressão de Regime
22/10/2019 13:51

Conclusos para decisão
21/10/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2019 07:55

Expedição de Certidão.
19/10/2019 07:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 15:41

Conclusos para decisão
10/10/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 01:45

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 15:10

Expedição de Certidão.
07/10/2019 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2019 15:08

Expedição de Certidão.
07/10/2019 15:03

Apensado ao processo
03/10/2019 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2019 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2019 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
02/10/2019 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2019 09:54

Proferido Despacho
27/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 01:13

Suspensão do Prazo
01/08/2019 01:51

Suspensão do Prazo
29/07/2019 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 11:40

Juntada de Mandado
29/07/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 13:55

Juntada de Mandado
31/05/2019 09:29

Expedição de Mandado.
31/05/2019 08:07

Expedição de Ofício.
28/05/2019 14:36

Proferido Despacho
27/05/2019 14:37

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:29

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 17:08

Expedição de Certidão.
23/05/2019 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 16:57

Expedição de Certidão.
27/07/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 10:47

Juntada de Mandado
06/07/2018 09:53

Expedição de Mandado.
04/07/2018 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2018 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 10:27

Juntada de Mandado
23/02/2018 10:00

Expedição de Mandado.
21/02/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 11:17

Conclusos para despacho
20/02/2018 10:55

Expedição de Ofício.
19/02/2018 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2018 16:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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