29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004710-15.2025.8.26.0100/SP AUTOR: TAMARA CRISTINE VIEIRA CORREIAADVOGADO(A): ANDERSON HENRIQUES HAMERMÜLER (OAB SP269499)AUTOR: RAFAEL SANTANA SATOADVOGADO(A): ANDERSON HENRIQUES HAMERMÜLER (OAB SP269499) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial.

Numa análise perfunctória, a rescisão contratual almejada tem amparo na Súmula 1 do E.

TJSP, segundo a qual “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”, e na Súmula 543 do E.

STJ, a estabelecer que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a exigibilidade de valores relativos ao contrato, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, nos termos do art. 77, inciso IV e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação em respeito ao princípio da celeridade processual.

Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.
19/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:08

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 14
19/08/2025 10:08

Determinada a citação
18/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição
05/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
01/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10843, Subguia 10418 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 608,35
31/07/2025 16:04

Juntada de Petição
30/07/2025 17:44

Link para pagamento - Guia: 10843, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=10418&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
30/07/2025 17:44

Juntada - Guia Gerada - TAMARA CRISTINE VIEIRA CORREIA - Guia 10843 - R$ 608,35
30/07/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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