TJSP - 1000165-08.2022.8.26.0536
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 15:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
10/09/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 13:32
Recebido o recurso
-
10/09/2025 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000165-08.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - DIREITO PENAL - WELINGTON LEMOS DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando WELINGTON LEMOS DA SILVA às penas de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, por infração ao art. 12, da Lei n.º 10.826/03.
O dia-multa é aplicado no valor unitário mínimo, ante a ausência de provas quanto à condição econômica do agente.
Levando em conta a ausência de reincidência e o quantum de pena aplicada, fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, substituindo a privativa de liberdade por prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.
Considerando a pena substituída e que respondeu solto ao processo, poderá apelar em liberdade.
Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.
Condeno-o, por fim, ao pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente a 100 UFESPs. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP) -
02/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:57
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
02/09/2025 14:46
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000165-08.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - DIREITO PENAL - WELINGTON LEMOS DA SILVA - Manifeste-se o Ministério Público sobre a preliminar suscitada no memorial de fls. 280-291. - ADV: MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP) -
20/08/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 20:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/08/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 16:14
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 12:13
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 12:13
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2025 17:17
Juntada de Mandado
-
02/06/2025 17:17
Juntada de Mandado
-
02/06/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 17:57
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 16:46
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 15:32
Expedição de Ofício.
-
16/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 07:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 17:04
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
-
19/03/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 10:53
Expedição de Ofício.
-
30/01/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 18:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/12/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 07:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 15:48
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
21/10/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
12/10/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Autos no Prazo
-
16/04/2024 21:30
Suspensão do Prazo
-
31/01/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:03
Juntada de Ofício
-
03/12/2023 14:17
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 22:57
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 21:24
Suspensão do Prazo
-
15/06/2023 22:15
Suspensão do Prazo
-
06/06/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:34
Expedição de Ofício.
-
18/05/2023 15:07
Autos no Prazo
-
17/05/2023 17:05
Suspensão Condicional do Processo
-
15/05/2023 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2023 17:06
Juntada de Mandado
-
14/05/2023 19:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 07:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 07:38
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 17:06
Evoluída a classe de 10943 para 10944
-
05/04/2023 17:05
Evoluída a classe de 10943 para 10944
-
31/03/2023 17:11
Recebida a denúncia
-
31/03/2023 16:27
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2023 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
-
23/03/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 14:45
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 11:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/01/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 13:53
Evoluída a classe de 10943 para 10944
-
10/01/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/12/2022 15:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/12/2022 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/12/2022 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/12/2022 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/12/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/12/2022 15:00
Ato ordinatório
-
07/12/2022 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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