28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019752-41.2022.8.26.0016 (processo principal 1013065-65.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rose Meire Santana de Oliveira - Michel Carlos Felix Vieira -

Vistos.

Defiro a penhora dos imóveis descritos às fls. 261/277, em nome da parte executada.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Expeça-se termo de penhora e efetive-se averbação no sistema ARISP.

Desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, se possível.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LEANDRO AUGUSTO PADILHA (OAB 451627/SP), LEANDRO AUGUSTO PADILHA (OAB 451627/SP), ISAAC DE MOURA FLORÊNCIO (OAB 205370/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:33

Penhora Deferida
25/08/2025 18:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:35

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:42

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:21

Ato ordinatório
24/01/2024 22:22

Suspensão do Prazo
12/12/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 22:40

Suspensão do Prazo
27/11/2023 21:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:42

Suspensão do Prazo
03/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:19

Ato ordinatório
31/10/2023 17:19

Expedição de Carta precatória.
11/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 12:45

Ato ordinatório
29/06/2023 14:26

Expedição de Carta precatória.
03/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:30

Ato ordinatório
27/04/2023 21:25

Expedição de Carta precatória.
20/03/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:16

Bloqueio/penhora on line
06/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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