TJSP - 1051532-94.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051532-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eleni Perentelli Saravalle - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL.
REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS DESDE O EVENTO DANOSO.
RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEVIDA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel Perentelli Saravalle (OAB: 491519/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:14
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:44
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 20:19
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 14:04
Conclusos para despacho
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09/08/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:42
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:19
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 10:05
Processo Cadastrado
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24/07/2025 16:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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