09/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:20

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028497-51.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - Carla Zambelli Salgado - Luan Araujo -

Vistos.

Primeiro, diante da procuração juntada à fl. 449, defiro a habilitação do patrono da querelante.

Anote-se.

Quanto à manifestação do querelado, anoto que a perempção prevista no art. 60, I, do Código de Processo Penal, ocorre quando iniciada a ação penal privada o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

O referido instituto trata-se de penalidade de natureza processual imposta ao negligente querelante, o qual, sendo titular da ação penal privada, deixa de dar o devido impulso ao andamento do processo.

Nesse sentir, para que ocorra a perempção, o processo deve ser paralisado pelo prazo supracitado por exclusiva inércia do querelante, contudo, neste caso, verifica-se estar o processo pendente de andamento unicamente devido à necessidade do julgamento de Agravo Regimental interposto perante o C.

Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, na decisão retro (fl. 446) não houve a determinação de ato a ser praticado pela querelante para dar impulso ao processo, mas, em sentido contrário, foi determinado que se aguardasse 60 (sessenta) dias para o desfecho do referido recurso.

Desse modo, fica afastado o reconhecimento da perempção requerido pelo querelado às fls. 450/456.

No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 446.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP)
04/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 08:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/09/2024 11:06

Juntada de Mandado
12/09/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:07

Expedição de Ofício.
20/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:15

Juntada de Ofício
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:19

Não Conhecido o Recurso
24/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 04:58

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2024 12:14

Expedição de Ofício.
13/05/2024 10:32

Evoluída a classe de 288 para 10944
06/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 07:18

Recebida a queixa
02/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 15:20

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 03:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
31/01/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:52

Juntada de Mandado
08/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2024 21:37

Suspensão do Prazo
19/12/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 06:33

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 05:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 05:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 16:43

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:31

Expedição de Ofício.
12/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 05:28

Conclusos para decisão
08/12/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 16:29

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 03:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
09/11/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
08/11/2023 20:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:11

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 17:09

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:18

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 01:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
06/09/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 05:40

Conclusos para decisão
01/09/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 18:20

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Leon Bialski (OAB 125000/SP) Processo 1028497-51.2023.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Carla Zambelli Salgado - Ficam as partes e seus representantes intimados da audiência preliminar designada para o dia 19 de outubro de 2023, às 15 horas e 30 minutos.
16/08/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:29

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
08/08/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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