TJSP - 7000205-51.2019.8.26.0451

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ SILVESTRE

Advogados

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB: 338288/SP

CPF *99.***.*12-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000205-51.2019.8.26.0451 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ANDRE LUIZ SILVESTRE -

    Vistos.

    Considerando que o(a) reeducando(a) ANDRE LUIZ SILVESTRE, CPF: *36.***.*69-86, MT: 475625-0, RGC: 40187338, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Claro/SP (código do Foro: 0510).

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)

  • 01/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 08:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2025 18:48

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 09:32

    Expedição de Alvará.

  • 24/06/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:42

    Concedido o Livramento Condicional

  • 23/06/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 19:44

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 18:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 11:53

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/04/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:49

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 12/02/2025 09:48

    Concedida Progressão de regime

  • 11/02/2025 18:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/12/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 19:02

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/10/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 14:44

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 12:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2024 12:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 15:30

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 27/06/2024 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 10:47

    Apensado ao processo

  • 05/02/2024 10:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/12/2023 13:43

    Apensado ao processo

  • 12/12/2023 13:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/12/2023 13:34

    Reativação do Processo

  • 03/11/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2023 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/10/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/01/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 07/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2020 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/03/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/01/2017 12:56

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 13:03

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 02/12/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Outros

  • 23/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Outros

  • 15/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/10/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/09/2014 00:00

    Outros

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Outros

  • 09/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/11/2013 00:00

    Outros

  • 12/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/12/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/05/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 26/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/12/2009 00:00

    Outros

  • 30/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 22/10/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/10/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 00:00

    Outros

  • 02/04/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 26/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2007 00:00

    Autos na Defensoria Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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