05/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004368-97.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Hissao Yamaguti - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA.

PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO PÚBLICO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO E CÁLCULO DE PROVENTOS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, SOMENTE FEZ REFERÊNCIA AO CARGO PÚBLICO, SENDO IRRELEVANTE OS NÍVEIS OU CLASSES INTEGRANTES DA CARREIRA PÚBLICA.

TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO STF NESTE SENTIDO.

MESMO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE DETERMINOU QUE AS REGRAS DO CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM DISCIPLINADAS EM LEI DE CADA ENTE FEDERATIVO, E MESMO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/20, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO, DEVENDO-SE CONSIDERAR O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO PÚBLICO E NÃO EM CADA NÍVEL OU CLASSE DA CARREIRA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:42

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:15

Processo Cadastrado
21/08/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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