TJSP - 1005459-20.2024.8.26.0197

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005459-20.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Bancoseguro S.a - Recorrido: Daniel Alves dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR EXCESSIVO.

INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - PROVA NÃO PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO AUTOR E O CONSTANTE NO CONTRATO - DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR JUNTADOS DE FORMA AVULSA NÃO BASTAM À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO C.

STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DUVIDOSA - INEXIGIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO DO C.

STJ NO EARESP 660.663/RS - VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO JÁ PREVISTA NA R.

SENTENÇA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VALORES EXPRESSIVOS - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 ATENDE AO CRITÉRIO EQUITATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vanilsa Ribeiro Soares Veras (OAB: 348162/SP) - 16º Andar, Sala 1607