TJSP - 1005569-83.2025.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-83.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Cegatti - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 157 I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA Nº 447 DO STJ.
VERBA QUE POSSUI CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E, PORTANTO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO DECRETO Nº 9.580/2018 E ARTS. 1º, 2º E 45 DA LEI Nº 10.393/1970.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Evandro de Oliveira Tinti (OAB: 345424/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:33
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 07:42
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 16:33
Conclusos para despacho
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22/08/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:39
Expedido Termo de Intimação
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22/08/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 11:13
Processo Cadastrado
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20/08/2025 16:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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