TJSP - 1004256-77.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Tereza Alves da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS.
JALES.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
MUNICÍPIO QUE PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR AS SUAS REAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO, BEM COMO O GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES AOS QUAIS A AUTORA ESTÁ SUBMETIDA.
PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA.
PROVA PERICIAL DE COMPLEXIDADE EXCEDENTE A SINGELO EXAME TÉCNICO DE QUE TRATA O ART. 10 DA LF N. 12.153/09, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ, EM QUE PESE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SER INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SIMPLIFICADO DO JEFAZ.
PRECEDENTES.
POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:05
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 15:52
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
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08/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 14:08
Processo Cadastrado
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05/08/2025 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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