26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001263-64.2021.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Recorrida: Maria da Penha Souza Camargo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SE NÃO HÁ MAIS OPÇÃO DE GOZO, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO, INEXISTINDO PERECIMENTO DO DIREITO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) - Maria Eduarda Arvigo Pires de Castro (OAB: 232258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:44

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:49

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio
28/07/2025 11:11

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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