TJSP - 1019512-21.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:09
Prazo Intimação - 30 Dias
-
04/09/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019512-21.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Valéria Bakos - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o v. acórdão de fls. 209/218.
V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE.
JULGAMENTO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019, DJE 25/10/2023.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO.
O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE E PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19.
DECISÃO DO STF DETERMINANDO SOBRESTAMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA Nº 1209 DO STF.
TEMA 1019 INAPLICÁVEL AO CASO.
LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 232, QUE ASSEGURA A PARIDADE.
ACÓRDÃO MANTIDO.
DEVOLUÇÃO À EG.
PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Auriane Vazquez Stocco (OAB: 222459/SP) - 1º andar -
01/09/2025 21:33
Acórdão registrado
-
01/09/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 18:56
Julgado virtualmente
-
01/09/2025 15:53
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/08/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
19/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:06
Expedido Termo de Intimação
-
19/08/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019512-21.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Valéria Bakos - Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto.
São Paulo, 13 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Auriane Vazquez Stocco (OAB: 222459/SP) - 1º andar -
18/08/2025 11:46
Situação de Pendente de Julgamento
-
14/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/08/2025 18:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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13/08/2025 18:45
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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19/05/2025 15:52
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
16/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:52
Prazo Intimação - 10 Dias
-
29/04/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/04/2025 18:49
Despacho
-
09/01/2025 15:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/01/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 15:04
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
25/10/2023 10:11
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
23/10/2023 14:45
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
11/10/2023 01:21
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 00:00
Publicado em
-
10/10/2023 16:12
Prazo
-
10/10/2023 15:23
Expedido Termo de Intimação
-
10/10/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
03/10/2023 09:59
Despacho
-
28/07/2023 12:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/07/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 11:30
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
17/07/2023 14:35
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
22/06/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 12:03
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
15/06/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2023 04:09
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 00:00
Publicado em
-
30/05/2023 10:42
Prazo
-
30/05/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 16:15
Vista (Contraminuta)
-
24/05/2023 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 00:00
Publicado em
-
23/05/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:38
Prazo Intimação - 30 Dias
-
23/05/2023 08:42
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 16:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
18/05/2023 10:07
Recurso Extraordinário
-
28/04/2023 18:40
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/04/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 00:00
Publicado em
-
03/04/2023 18:29
Prazo
-
03/04/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 15:37
Vista (Contrarrazões)
-
08/02/2023 11:32
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
08/02/2023 03:39
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 00:00
Publicado em
-
28/01/2023 07:40
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 15:23
Prazo Intimação - 30 Dias
-
27/01/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 00:00
Publicado em
-
13/12/2022 19:02
Acórdão registrado
-
13/12/2022 18:12
AcórdãoFinalizado
-
13/12/2022 15:54
Documento Finalizado
-
13/12/2022 10:00
Não-Provimento
-
13/12/2022 10:00
Julgado
-
02/12/2022 00:00
Publicado em
-
30/11/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 10:26
Expedido Termo de Intimação
-
24/11/2022 12:14
Inclusão em Pauta
-
11/11/2022 12:45
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
11/11/2022 12:04
Despacho À Mesa
-
07/10/2022 04:54
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 07:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 00:00
Publicado em
-
28/09/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 00:00
Publicado em
-
26/09/2022 23:55
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 17:33
Expedido Termo de Intimação
-
26/09/2022 15:42
Informação
-
26/09/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/09/2022 10:20
Distribuído por competência exclusiva
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21/09/2022 11:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
21/09/2022 10:49
Processo Cadastrado
-
20/09/2022 10:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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