09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/09/2025 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006698-25.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Agromartin Nunez - Monica Rosane Fernandes Pinheiro de Lima - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo da locatária, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis e IPTU, bem como demais encargos previstos no contrato de locação, relacionados a fl. 19 (com exceção de encargos pelo pagamento no primeiro dia útil subsequente ao vencimento), com correção e juros de 1% ao mês desde o cálculo, bem como ao pagamento dos vincendos do ajuizamento da ação até a data da efetiva desocupação e entrega de chaves, acrescido de multa contratual de 10%, juros de mora de 1% ao mês, tudo corrigido monetariamente.

Afasto o pedido de pagamento de multa contratual lançada a fl. 19 no valor de R$5.560,02, bem como afasto a cobrança dos impostos complementares listados a fl. 106.

O IPTU de 2025 deverá ser pago proporcionalmente ao período de ocupação e sem o valor remanescente.

Havendo sucumbência recíproca, arcará o autor com 20% das custas e despesas processuais, a ré com 80%.

Fixo honorários em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação.

Fixo honorários em favor da ré em 10% do valor da multa afastada.

Anoto que o cumprimento deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo.

Não há necessidade de caução para cumprimento provisório.

Em incidente, notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos.

Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso.

Para tanto, junte a parte autora, quando da propositura do incidente, a diligência de oficial de justiça.

A ré, querendo, poderá optar pela imediata desocupação voluntária, com depósito das chaves em juízo se não aceitas pelo autor, expedindo-se, imediatamente, mandado de constatação, se assim desejar o interessado.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

P.R.I.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL DE ALMEIDA NARDINI (OAB 371726/SP), MONICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA (OAB 340475/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/08/2025 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 00:09

Suspensão do Prazo
24/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:05

Expedição de Carta.
08/04/2025 23:05

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:18

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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