TJSP - 1077464-50.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1077464-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Guilherme Sartori Stocco -
Vistos.
Em que pese emenda à inicial de fls. 71/73, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora providenciar a regularização de sua representação processual, vez que a procuração encartada foi assinada eletronicamente via GOV.BR, mas sem conter a página de validação para verificação da autenticidade.
Desde já adianto, por oportuno, que caso tencione a assinatura digital do instrumento de mandato, deverá fazê-lo por meio de plataforma credenciada junto à ICP-Brasil - ou, alternativamente, que seja(m) apresentado(s) elemento(s) adicional(is) de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: GIULIA MAZZETTO COQUEIRO (OAB 487115/SP) -
20/08/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 15:20
Conclusos para decisão
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15/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 20:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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