03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001437-53.2023.8.26.0099 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos José Maciel -

Vistos.

Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.

O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).

O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263).

Intime-se. - ADV: GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:34

Mudança de Magistrado
08/05/2025 18:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/02/2025 23:09

Suspensão do Prazo
01/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
09/04/2024 09:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:23

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:48

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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