02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111559-30.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Dinah Christofoletti Marangoni e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/05/2025 08:16

Juntada de petição
26/05/2025 08:16

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:53

Prazo
20/05/2025 13:52

Expedido Certidão
16/05/2025 17:59

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/05/2025 17:04

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
16/05/2025 17:04

RESP - Despacho - Prejudicado
16/05/2025 17:03

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
16/05/2025 17:03

RESP - Despacho - Prejudicado
09/04/2025 17:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/10/2022 13:16

Juntada de petição
05/10/2022 13:16

Expedido Termo
10/05/2022 13:13

Expedido Certidão
10/05/2022 00:00

Publicado em
05/05/2022 18:22

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/05/2022 16:39

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
05/05/2022 16:39

Presidência Privado Repetitivo
05/05/2022 16:39

Recurso Especial repetitivo
05/05/2022 16:39

Por decisão judicial
09/03/2022 14:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/02/2022 16:57

Juntada de petição
15/02/2022 16:57

Expedido Termo
11/02/2022 17:26

Juntada de petição
11/02/2022 17:26

Expedido Termo
28/01/2022 00:00

Publicado em
27/01/2022 20:46

Prazo
27/01/2022 13:36

Expedido Certidão
10/01/2022 15:48

Vista (Contrarrazões)
16/11/2021 15:05

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/11/2021 14:51

Juntada de petição
16/11/2021 14:49

Juntada de petição
22/10/2021 00:00

Publicado em
21/10/2021 17:53

Prazo
21/10/2021 13:56

Expedido Certidão
19/10/2021 07:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/10/2021 19:07

Acórdão registrado
18/10/2021 17:11

Julgado virtualmente
07/10/2021 13:22

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2021 18:01

Conclusos para o Relator
16/03/2021 13:52

Petição Intermediária Juntada
16/03/2021 13:52

Expedido Termo
03/03/2021 00:00

Publicado em
02/03/2021 09:22

Prazo
02/03/2021 08:47

Expedido Certidão
01/03/2021 14:11

Expedido Certidão
01/03/2021 07:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/02/2021 21:07

Liminar
19/11/2020 14:37

Petição Intermediária Juntada
19/11/2020 14:36

Expedido Termo
04/06/2020 00:00

Publicado em
04/06/2020 00:00

Publicado em
02/06/2020 00:00

Conclusão ao Relator
01/06/2020 17:45

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
01/06/2020 17:37

Distribuição por Competência Exclusiva
01/06/2020 16:58

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
01/06/2020 16:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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