20/08/2025 12:02

Prazo
20/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102591-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aliandra da Silva Cunha Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE BUSCA A TOTAL PROCEDÊNCIA, PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A APRESENTAR OS DADOS DE IMEI, BEM COMO SEJA CONDENADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, POIS OS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VÁRIAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS - FORNECIMENTO DE RIGOR - RÉU QUE DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA AUTORA E A RESISTÊNCIA OFERTADA DURANTE O FEITO - AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
14/08/2025 21:03

Acórdão registrado
14/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/08/2025 18:33

Julgado virtualmente
05/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 22:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:35

Baixa Definitiva
09/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 16:03

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 12:50

Processo Cadastrado
26/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/03/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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