29/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011424-82.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria das Graças Santos Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - INCIDÊNCIA SOBRE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO - VERBAS PERMANENTES - CÁLCULO DA GTN DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERENES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DA LCE Nº 506/87.2 - PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE 50% É VERBA PERMANENTE, CONFORME IRDR Nº 7 (AUTOS Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
07/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:27

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:13

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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