27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
14/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
24/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Daiane de Camargo (OAB 445019/SP) Processo 1011424-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria das Graças Santos Silva -

Vistos.

A autora pretende que a ré seja compelida a recalcular o valor da gratificação por trabalho noturno (GTN) com o fim de incluir em sua base de cálculo vantagem que compõe a sua remuneração, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título.

Requereu o recálculo tendo como referência a remuneração global mensal.

Inicialmente, destaco que, além do reconhecimento do direito alegado, a autora pretende que a ré efetue o recálculo de valores devidos, o apostilamento desse direito em seu assento funcional e o pagamento de quantias pretéritas.

O pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, porquanto não cabe a produção de perícia contábil nas demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe fase de liquidação de sentença.

De igual modo, se acolhido o pedido da parte autora, eventual condenação da ré deve indicar valor líquido, por expressa disposição das leis de regência, diferentemente do que ocorre nas ações que tramitam na Justiça Comum.

Portanto, para análise da pretensão da requerente, e em vista dos valores relacionados na planilha apresentada (fls. 105), converto o julgamento em diligência, para apresentação de nova memória de débito, observados os seguintes parâmetros: a) em primeiro lugar, deve ser regularmente informada, mês a mês, a base de cálculo, composta pelo salário base (cód. 01.001) e o valor singelo do Prêmio de Incentivo (em sua parte fixa, conforme relacionado em planilha) no recálculo das horas noturnas; b) após a soma do vencimento do cargo com a verba a ser incluída, para obtenção da nova base de cálculo acima mencionada, deverá ser informado o valor da hora noturna, dividindo-se a nova base de cálculo pela carga horária do servidor.

Por fim, sobre o produto entre o valor obtido e a quantidade de horas noturnas realizadas no mês deve incidir o percentual de 10% ou 20%, conforme o caso, a fim de justificar a diferença entre o que foi efetivamente pago e o que se entende por devido; c) o índice de atualização deverá ser indicado separadamente, de modo a haver identificação do total, com e sem a atualização pretendida; d) a atualização dos valores pelos índices legais desde a data do vencimento de cada parcela até a data indicada do termo final no cálculo (abril de 2023).

Prazo: quinze (15) dias.

Atendida a providência, dê-se vista à Fazenda para eventual manifestação por igual prazo, e após tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
31/07/2023 07:10

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:55

Expedição de Mandado.
08/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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