24/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076497-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Milton César Buassali - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:08

Recebido o recurso
20/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:05

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:34

Determinada a citação
13/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015352-94.2025.8.26.0554

Viviane Novaes Sahd

Christian Becker Sahd

Advogado: Elaine Sueli Quaglio Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 00:48

Exibir Processo

Processo nº 4002913-92.2025.8.26.0006

Vera Lucia Velico

Wlc Construdora &Amp; Incorporacao de Empree...

Advogado: Suellen Cristina Oliveira Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0015223-68.2025.8.26.0114

Ieda Maria Motta

Banco Bradesco S/A

Advogado: Brunna Rafaella Souza Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2011 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1014242-29.2023.8.26.0005

Banco Originial S/A

SAAB Industria e Comercio de Papeis Eire...

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1011424-82.2023.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria das Gracas Santos Silva

Advogado: Karen Daiane de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:27

Exibir Processo