TJSP - 0071567-14.2018.8.26.0050

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AROLDO DOS SANTOS

CPF *22.***.*81-98

SERGIO LUIZ MARQUES

CPF *74.***.*73-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

OAB: 186605/SP

CPF *73.***.*80-00

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER

OAB: 281095/SP

CPF *24.***.*55-08

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

OAB: 238821/SP

CPF *67.***.*60-43

NICOLE CHACON AMANCIO

OAB: 381697/SP

CPF *18.***.*08-99

MARIANA BEDA FRANCISCO

OAB: 408044/SP

CPF *35.***.*43-05

LUCIANA PORTINARI DE MENEZES DAVILA

CPF *90.***.*92-70

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB: 15978/DF

VANESSA HIGA MATSUMOTO CIULLI

CPF *20.***.*46-44

Terceiro

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA SERGIPE

Advogados

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB: 334846/SP

CPF *31.***.*14-16

SILVIA DE LUCA

Testemunhas

Partes

MARILANDIS DE SOUZA

VERA DE SYLOS FIGUEIREDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 12:27

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 06:35

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF) Processo 0071567-14.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: SERGIO LUIZ MARQUES -

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de SÉRGIO LUIZ MARQUES e AROLDO DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 168, parágrafo 1º, inciso II (síndico) e III (ofício), respectivamente, e no artigo 168-A, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

    Houve declinação de competência por este Juízo em favor da Seção Judiciária da Justiça Federal.

    Sobreveio conflito de competência, dirimido pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça a fim de indicar esta 20ª Vara Criminal local como competente.

    Síntese do necessário.

    DECIDO.

    No presente feito, a denúncia deve ser rejeitada em virtude da falta de justa causa e da inépcia.

    Com efeito, a exordial indica, em suma, a prática de diversos delitos, enquadráveis em dois tipos penais, sendo as condutas interdependentes.

    Melhor esclarecendo, há um conjunto de condutas ilícitas perpetradas e que visavam a obtenção de vantagem indevida, sendo certo que o Parquet entendeu que tais condutas, da forma como praticadas, adequam-se a dois tipos penais, em concurso (artigo 168, parágrafo 1 º, inciso II (síndico) e III (ofício), respectivamente, e no artigo 168-A, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal).

    No caso, os denunciados emitiam guias GPS falsas e em valor 60% superior ao efetivamente devido na situação concreta.

    Além disso, após a arrecadação do numerário, recolhiam o tributo em valor inferior ao devido.

    Ocorre que, quando do julgamento do conflito, o C.

    Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso em análise, da leitura dos autos do presente incidente não se extrai ter havido a constituição definitiva do crédito tributário apta a configurar a materialidade delitiva do delito tipificado no art. 168-A do CP e consequente competência da Justiça Federal.

    Portanto, não há como reconhecer a prática do delito referido como decido pela Corte.

    Por outro lado, não há também como reconhecer a prática de um delito afastado de outro, eis que as condutas implicam-se ao ponto que não ser possível entender, sem prejuízo da defesa, quais atos específicos caracterizam o delito remanescente.

    Assim, ausente materialidade delitiva em face da imputação do artigo 168-A e inépcia em vista da imputação do artigo 168, ambos do Código Penal.

    Isso posto, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

  • 25/08/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:39

    Rejeitada a denúncia

  • 23/08/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 23:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 19:24

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/11/2021 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2021 15:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:59

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 15:06

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/07/2021 15:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/06/2021 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2021 19:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/06/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 17:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/06/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:17

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 31/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/01/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2020 19:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2020 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2020 18:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 18:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/09/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 16:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/08/2018 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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