15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:44

Recebido o recurso
08/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 19:44

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 16:47

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:30

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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