10/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008353-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wanderson Lanzelotti de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 33/34, para: a) determinar a exclusão definitiva dos 07 (sete) pontos referentes ao AIT nº AA01346089. b) determinar o cancelamento definitivo do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em decorrência dos pontos ora excluídos (descrito no item a deste dispositivo). c) condenar o DETRAN/SP a se abster de computar os referidos pontos até o julgamento definitivo de todos os recursos administrativos interpostos pelo autor.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 cc. art. 27 da Lei 12.153/2009.

P.

I.

C. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:13

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:55

Expedição de Mandado.
04/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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