28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013312-73.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Honorio da Silva Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:06

Suspensão do Prazo
19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:09

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 05:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:27

Expedição de Mandado.
08/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 06:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:10

Juntada de Certidão
06/10/2024 08:51

Expedição de Carta.
04/10/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 04:59

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 06:53

Conclusos para decisão
25/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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