04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1089484-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recte/Recdo: Mauro Cesar de Faria - Recte/Recda: Renata Costa Faria -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Mauro Cesar de Faria (OAB: 488258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:15

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:15

Despacho
01/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1089484-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recte/Recdo: Mauro Cesar de Faria - Recte/Recda: Renata Costa Faria - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Mauro Cesar de Faria (OAB: 488258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Despacho
19/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:07

Julgado Virtualmente
11/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:27

Prazo
03/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 13:54

Julgado Virtualmente
28/05/2025 09:35

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:27

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:22

Processo Cadastrado
14/05/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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