TJSP - 0030569-12.2017.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030569-12.2017.8.26.0576 (processo principal 0064414-50.2008.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Tarraf Administradora de Consórcios Ltda -
Vistos.
O novo diploma processual civil, à luz do princípio da efetividade e diante do alto índice de execuções frustradas, ampliou as hipóteses de medidas coercitivas que visam a forçar o devedor a adimplir com suas obrigações, conferindo ao juiz amplos poderes para determinar medidas que assegurem cumprimento de ordem judicial.
Para a satisfação de seu crédito, o Código de Processo Civil prevê que o credor se valer de meios executórios diretos ou indiretos, tipos ou atípicos.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n° 5.941/DF no dia 09/02/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pendente de julgamento o REsp 1.955.574/SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, afetado no dia 29/03/2022 ao rito dos repetitivos para definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Porém, a jurisprudência daquela Corte Superior tende a se firmar pela possibilidade da (...) adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/4/2021).
No caso dos autos, não foram esgotados os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito (RENAJUD, INFOJUD, ARISP e protesto do título executivo), razão pela qual indefiro a realização de medidas indutivas.
Intimem-se. - ADV: REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP), EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP) -
26/08/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
11/05/2025 23:34
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 17:47
Bloqueio/penhora on line
-
06/05/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2024 12:08
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2024 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 17:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/01/2024 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 09:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 04:14
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 04:14
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 12:44
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 12:44
Expedição de Carta.
-
15/11/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 09:42
Bloqueio/penhora on line
-
27/06/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/05/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 23:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2022 23:44
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 21:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2022 21:09
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 11:05
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
01/07/2021 14:32
Conclusos para julgamento
-
10/06/2021 14:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2021 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2021 23:13
Proferido Despacho
-
31/05/2021 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2021 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 18:43
Conclusos para julgamento
-
26/05/2021 09:53
Proferido Despacho
-
05/05/2021 13:29
Conclusos para julgamento
-
23/03/2021 09:44
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 01:59
Suspensão do Prazo
-
08/02/2021 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2021 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 09:26
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/01/2021 01:01
Decisão
-
26/11/2020 08:14
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2020 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2020 17:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2020 22:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2020 16:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2020 19:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2020 14:24
Expedição de Carta.
-
02/10/2020 14:24
Expedição de Carta.
-
02/10/2020 14:24
Expedição de Carta.
-
01/10/2020 18:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 19:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2020 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2020 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2020 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 17:42
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 21:45
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 11:05
Conclusos para decisão
-
16/05/2020 10:30
Bloqueio/penhora on line
-
28/04/2020 10:16
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2020 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2020 16:49
Decisão
-
26/03/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
22/03/2020 06:15
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 03:33
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2020 18:15
Decisão
-
02/12/2019 16:47
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2019 22:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2019 10:32
Expedição de Carta.
-
20/09/2019 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2019 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2019 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 12:28
Juntada de Ofício
-
19/08/2019 12:28
Juntada de Ofício
-
15/07/2019 16:07
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 16:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/07/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2019 09:21
Decisão
-
11/06/2019 16:01
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2019 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2019 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2019 19:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
08/04/2019 12:35
Conclusos para despacho
-
05/04/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 14:29
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 17:06
Suspensão do Prazo
-
21/02/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2019 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2019 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2019 16:11
Conclusos para decisão
-
15/11/2018 05:07
Suspensão do Prazo
-
11/09/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2018 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2018 12:43
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2018 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2018 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2018 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2018 10:06
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2018 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 17:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2018 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2018 15:01
Conclusos para despacho
-
29/06/2018 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 16:48
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 14:39
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2018 11:04
Conclusos para despacho
-
25/05/2018 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2018 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2018 05:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/04/2018 06:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2018 11:57
Expedição de Carta.
-
27/03/2018 11:57
Expedição de Carta.
-
13/03/2018 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 12:28
Conclusos para despacho
-
06/03/2018 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2018 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2018 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2018 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2018 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2018 04:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/01/2018 11:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/01/2018 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2017 11:50
Expedição de Carta.
-
13/12/2017 11:50
Expedição de Carta.
-
13/12/2017 11:50
Expedição de Carta.
-
12/12/2017 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2017 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2017 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2017 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 18:32
Decisão
-
10/11/2017 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2017 16:29
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 09:35
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2008
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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