TJSP - 0022104-92.2009.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAURICIO BALIEIRO LODI

OAB: 151526/SP

CPF *71.***.*41-35

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB: 156895/SP

CPF *21.***.*22-54

HUGO MARTINS ABUD

OAB: 224753/SP

CPF *19.***.*67-40

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB: 162439/SP

CPF *02.***.*07-90

TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA

OAB: 89277/SP

VOLPE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 20583/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

UNIAO

CNPJ:

BANCO VOTORANTIM SA

BANCO ABN AMRO REAL SA

CNPJ:

BANCO ITAU SA

BANCO SANTANDER SA

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA

BANCO UNIBANCO SA

JOSE OSWALDO LOPES

CPF *43.***.*95-32

BANCO DO BRASIL SA INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA SA

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO TELESP

UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA

BUOONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA

DRUGOVICH PECAS LTDA

HUGO MARTINS ABUD

CPF *19.***.*67-40

CONRAD COMERCIAL AUTOMOTIVA DE PNEUS E PECAS LTDA

SINDICADO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE SAO JOSE DO RIO PRETO

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB: 109631/SP

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB: 403067/SP

CPF *48.***.*89-00

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB: 206793/SP

CPF *64.***.*86-35

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB: 98473/SP

CPF *99.***.*55-08

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB: 73573/SP

CPF *66.***.*32-09

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB: 71318/SP

CPF *73.***.*40-86

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

OAB: 116767/SP

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB: 166822/SP

CPF *75.***.*01-00

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB: 71703/SP

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB: 162998/SP

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB: 204996/SP

CPF *45.***.*32-08

LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB: 156295/SP

CPF *59.***.*10-11

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

OAB: 27291/SP

CPF *89.***.*74-49

VANESSA PINTO TECEDOR DE ARRUDA

OAB: 254142/SP

CPF *10.***.*81-03

FREDERICO FIORAVANTE

OAB: 274621/SP

CPF *11.***.*33-41

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB: 277377/SP

CPF *57.***.*03-61

HUGO MARTINS ABUD

OAB: 224753/SP

CPF *19.***.*67-40

ANA PAULA SILVA ZERATI

OAB: 135178/SP

CPF *59.***.*11-88

ELADIO SILVA JUNIOR

CPF *64.***.*95-08

OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR

OAB: 206832/SP

CPF *59.***.*47-50

RENATA FIUSA

OAB: 253442/SP

CPF *12.***.*51-96

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB: 32781/PR

CPF *59.***.*76-96

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB: 15380/MT

CPF *51.***.*89-68

NELSON JOSE GASPARELO

DANIELLI MAYRA DUPONT KLEIN

OAB: 76763/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022104-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.022104) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - T.T.R.R.P. - B. - - Drugovich Peças Ltda - - Banco Santander Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco do Brasil SA incorporador do Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Votorantim Sa - - Conrad Comercial Automotiva de Pneus e Peças Ltda - - Sindicado dos Condutores de Veículos Rodoviarios e Anexos de São José do Rio Preto - - Banco Mercedes Benz do Brasil Sa - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Banco do Brasil Sa - - Telecomunicações de São Paulo Telesp - - Unibanco União dos Bancos Brasileiros Sa - - Buoonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Hugo Martins Abud - L.C.S. - - A.B.B.F. - C.D. e outro -

    Vistos. 1.) Trata-se de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL instaurado em favor de TRANSPORTADORA TRANS REAL RIO PRETO LTDA.

    Por determinação judicial houve a apresentação do Quadro Geral de Credores pelo Administrador Judicial.

    Não obstante, a recuperanda apresentou impugnação alegando, em síntese, que o Quadro Geral de Credores configurava uma flagrante irregularidade e uma indevida alteração do cenário creditício previamente consolidado.

    A Recuperanda reiterou que os créditos de ambos os bancos já haviam sido satisfeitos, apresentando como prova os documentos comprobatórios de inexistência de crédito em favor do Banco Santander e Banco Bradesco.

    O Ministério Público requereu a intimação do Administrador Judicial para que se manifestasse especificamente quanto à impugnação.

    O Administrador Judicial apresentou sua manifestação Na sequência, opinou pelo acolhimento da impugnação e elaboração de novo quadro. É o relatório.

    DECIDO.

    A análise pormenorizada dos autos revela uma sequência lógica de eventos e determinações que, em seu conjunto, apontam para a ilegitimidade da inclusão do Banco Santander e do Banco Bradesco no Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 10028/10029.

    A Recuperanda logrou demonstrar a satisfação dos créditos, apresentando documentação comprobatória que foi, inclusive, inicialmente chancelada pelo Administrador Judicial.

    As decisões e despachos anteriores deste Juízo, bem como as próprias manifestações do Administrador Judicial em momentos processuais distintos, reforçaram o entendimento de que tais créditos não deveriam integrar o Quadro Geral de Credores, especialmente diante da ausência de manifestação dos credores intimados para tanto.

    A concordância expressa do Administrador Judicial e o parecer favorável do Ministério Público, ambos zelando pela correta condução do processo recuperacional, solidificam a necessidade de retificação do Quadro Geral de Credores.

    Nesse diapasão, e considerando a robustez das argumentações apresentadas pela Recuperanda, a concordância do Administrador Judicial e o parecer do Ministério Público, acolhe-se a impugnação de fls. 10030/10035.

    Posto isso, concedo ao Administrador Judicial o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente um novo Quadro Geral de Credores, devidamente retificado, procedendo à exclusão dos créditos referentes ao BANCO SANTANDER e ao BANCO BRADESCO, conforme consta da fundamentação.

    Com a apresentação do novo Quadro Geral de Credores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para sua manifestação.

    Após a manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. 2.) Págs. 10.060/10.063: dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.

    Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VOLPE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20583/SP), CLONILSE IZABEL BONATTO (OAB 15380O/MT), NELSON JOSÉ GASPARELO (OAB 2693/MT), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DANIELLI MAYRA DUPONT KLEIN (OAB 76763/PR), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), ELÁDIO SILVA JÚNIOR (OAB 157327/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VANESSA PINTO TECEDOR DE ARRUDA (OAB 254142/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), RENATA FIUSA (OAB 253442/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP), HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP), OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR (OAB 206832/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), WELITON LUIS DE SOUZA (OAB 277377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

  • 26/08/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 06:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 05:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2025 06:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 09:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/11/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 17:06

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 03/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 05:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 08:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2023 11:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 09:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/05/2023 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/05/2023 11:14

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:14

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:14

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:14

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:14

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:13

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:12

    Desapensado do processo

  • 25/05/2023 11:12

    Desapensado do processo

  • 12/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 09:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 14:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 16:48

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2022 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/10/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 13:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 12:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2022 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 13:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2022 17:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/04/2022 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 14:53

    Decisão

  • 25/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2022 18:56

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 18:55

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2022 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 18:15

    Decisão

  • 03/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 18:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2021 16:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2021 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 16:50

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2021 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2021 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2021 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2021 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2021 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 13:40

    Decisão

  • 25/05/2021 13:17

    Decisão

  • 19/05/2021 18:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2020 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2020 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2020 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2020 13:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/03/2020 11:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/03/2020 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 10:29

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2020 16:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/02/2020 14:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/02/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 11:58

    Decisão

  • 05/02/2020 11:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2020 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2019 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 16:16

    Decisão

  • 18/11/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2019 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 18:29

    Decisão

  • 26/08/2019 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2019 12:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2019 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 16:10

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2019 11:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2019 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2019 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2019 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 11:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2019 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2019 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2019 10:13

    Publicação de Edital Juntada

  • 22/05/2019 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2019 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2019 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2019 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2019 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 17:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2019 16:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/05/2019 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2019 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2019 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2019 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2019 16:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/03/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2019 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2019 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2019 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2019 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2019 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2019 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2019 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2019 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2019 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2019 11:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 13:32

    Desapensado do processo

  • 05/02/2019 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2019 17:31

    Recebidos os autos do Perito

  • 18/12/2018 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 18/12/2018 17:18

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/10/2018 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/10/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2018 12:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 12:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2018 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2018 18:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2018 15:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/04/2018 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2018 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2018 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2018 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2018 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 10:50

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2018 15:52

    Autos no Prazo

  • 16/01/2018 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2018 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2017 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2017 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2017 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2017 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 18:29

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2017 14:07

    Autos no Prazo

  • 10/03/2017 11:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2017 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2017 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2017 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2017 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2016 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2016 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2016 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2016 18:49

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/08/2016 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 15/08/2016 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2016 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2016 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2016 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2016 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2016 16:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/04/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2016 17:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2016 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2016 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2016 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2015 12:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2015 17:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/10/2015 18:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/08/2015 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2015 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 12:05

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/08/2015 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 20/08/2015 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2015 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/08/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2015 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2015 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2015 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2015 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2015 18:39

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2015 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2015 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2015 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2015 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2015 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2015 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2015 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2015 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2014 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2014 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2014 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2014 17:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2014 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2014 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2014 13:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2014 14:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/08/2014 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2014 15:14

    Autos no Prazo

  • 26/02/2014 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2014 17:02

    Autos no Prazo

  • 21/01/2014 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2014 14:57

    Autos no Prazo

  • 13/01/2014 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2014 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2014 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2013 17:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2013 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2013 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2013 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2013 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2013 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2013 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2013 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2013 16:11

    Autos no Prazo

  • 07/10/2013 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2013 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2013 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2013 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2013 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2013 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2013 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2013 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2013 13:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2013 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2013 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2013 16:16

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2013 17:52

    Carga Outro

  • 20/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 14:06

    Recebimento de Carga

  • 25/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2012 18:02

    Carga Outro

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 10:56

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2012 11:20

    Carga ao Advogado

  • 20/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/04/2012 18:37

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2012 17:38

    Carga Outro

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 16:27

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/01/2012 17:34

    Carga ao Advogado

  • 20/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/12/2011 10:26

    Recebimento de Carga

  • 05/12/2011 16:24

    Carga Outro

  • 01/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2011 16:24

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2011 10:56

    Carga ao Advogado

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/08/2011 18:42

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2011 16:49

    Carga Outro

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/06/2011 13:00

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2011 15:41

    Carga ao Advogado

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2011 17:04

    Recebimento de Carga

  • 15/04/2011 11:14

    Carga Outro

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 10/06/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/04/2010 17:10

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2010 00:00

    Processo Incidental

  • 16/04/2010 15:39

    Carga Outro

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2010 12:32

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 12:43

    Carga ao Advogado

  • 17/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 18:17

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2010 12:21

    Carga ao Advogado

  • 26/01/2010 00:00

    Incidente Cancelado

  • 20/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/12/2009 17:17

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2009 18:47

    Carga ao Advogado

  • 03/12/2009 18:46

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2009 15:32

    Carga ao Advogado

  • 26/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2009 18:13

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 14:34

    Carga ao Advogado

  • 18/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2009 17:32

    Recebimento de Carga

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 11:46

    Carga ao Advogado

  • 29/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/10/2009 17:55

    Recebimento de Carga

  • 08/10/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 07/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2009 11:32

    Carga ao Advogado

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2009 17:56

    Recebimento de Carga

  • 23/09/2009 09:34

    Carga Outro

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 18:27

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2009 13:00

    Carga ao Advogado

  • 02/09/2009 12:56

    Recebimento de Carga

  • 24/08/2009 17:23

    Carga ao Advogado

  • 19/08/2009 11:36

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2009 13:59

    Carga ao Advogado

  • 17/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 29/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 15:21

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2009 12:41

    Carga ao Advogado

  • 21/07/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 20/07/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 20/07/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 08/07/2009 18:18

    Recebimento de Carga

  • 08/07/2009 14:49

    Carga ao Advogado

  • 07/07/2009 18:35

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2009 18:34

    Carga ao Advogado

  • 03/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2009 18:25

    Recebimento de Carga

  • 29/06/2009 17:38

    Carga Outro

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2009 17:33

    Recebimento de Carga

  • 16/06/2009 16:35

    Carga ao Advogado

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 15/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 10/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 10/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 10/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 10/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2009 16:18

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2009 16:01

    Carga ao Advogado

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 18:49

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2009 14:28

    Carga ao Advogado

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2009 12:43

    Recebimento de Carga

  • 04/05/2009 08:53

    Carga à Vara Interna

  • 30/04/2009 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2009 16:15

    Recebimento de Carga

  • 30/04/2009 09:40

    Carga ao Distribuidor

  • 30/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2009 12:23

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2009 09:32

    Carga Outro

  • 17/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/04/2009 16:05

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2009 15:57

    Carga à Vara Interna

  • 16/04/2009 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2009 15:54

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2009 15:43

    Carga ao Distribuidor

  • 16/04/2009 15:07

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2009 14:48

    Carga à Vara Interna

  • 16/04/2009 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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