31/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081627-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Debora Regina da Silva - VISTOS Determino a suspensão do processo porque a pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Daí a prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias.

Anote-se a suspensão.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 11:40

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 11:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Despacho
06/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:05

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:45

Processo Cadastrado
17/04/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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