TJSP - 1013672-83.2023.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:07
Prazo
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20/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013672-83.2023.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Lenira Moraes da Silva Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Qualiconsig Promotora de Vendas - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PORTABILIDADE.
REVISÃO DAS PARCELAS.EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANO MORAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEDUZIDO PELA AUTORA EM RAZÕES RECURSAIS.
PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA.
RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA.
A AUTORA TAMBÉM IMPUTA A ELA RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.
TEORIA DA ASSERÇÃO.
SÚMULA 479 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CORRÉ QUE SE DECLARA CORRESPONDENTE DO RÉU E FOI A RESPONSÁVEL PELA SIMULAÇÃO.REVISÃO CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FORAM COBRADAS EM VALOR SUPERIOR AO DA SIMULAÇÃO DE PORTABILIDADE.
CONTRATO DE SIMULAÇÃO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO E O FLUXO DE PAGAMENTO PODERIAM SOFRER ALTERAÇÕES EM RAZÃO DO PRAZO DECORRIDO ENTRE A DATA DA SIMULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE RECURSOS AO CREDOR.
VALOR DO SALDO DEVEDOR INFORMADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO NO ATO DA PORTABILIDADE SUPERIOR AO VALOR INFORMADO NO ATO DA SIMULAÇÃO.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, NÃO SENDO O CASO DE PUBLICIDADE ENGANOSA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - Sala 702 - 7º andar -
18/08/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 13:04
Acórdão registrado
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18/08/2025 11:37
Julgado virtualmente
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07/08/2025 10:11
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 11:12
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 15:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/02/2025 15:06
Processo Cadastrado
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10/02/2025 11:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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