TJSP - 1500445-72.2020.8.26.0153
1ª instância - 01 Cumulativa de Cravinhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 04:39
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 04:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2025 09:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/09/2025 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2025 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2025 09:48
Juntada de Mandado
-
07/09/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2025 09:48
Juntada de Mandado
-
07/09/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2025 09:47
Juntada de Mandado
-
28/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 15:25
Juntada de Mandado
-
27/08/2025 00:29
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 00:29
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 22:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:35
Expedição de Mandado.
-
24/08/2025 16:35
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500445-72.2020.8.26.0153 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIANO JABALI - - FABIANO JABALI -
Vistos.
Defiro a oitiva das testemunhas requeridas pelas partes, devendo ser observada as devidas intimações quando da designação do julgamento.
Verifico que inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.
Passo ao relatório sucinto do processo nos termos do artigo 422, inciso II, do CPP.
FABIANO JABALI, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado e está sendo processado como incurso na sanção do artigo 121 § 2º , inciso III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. (fls. 172/176) A denúncia foi recebida no dia 24 de novembro de 2021 (fls. 177).
Devidamente citado às fls. 189, o réu apresentou resposta à acusação fls. 193/201.
Foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 206 e 209).
Os laudos periciais foram acostados às fls. 101/104, 105/106 e 107/119.
Na audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas testemunhas comuns 1.
João Luis Bertoletti; 2.
Reinaldo Yakeo Aono; 3.
Daniel Henrique Pinheiro de Azevedo (fls. 241) e 4.
Welligton Dorvalino Amaral (fl. 277/279).
Bem como foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa 1.
Eduardo da Silva e 2.
Danilo Lima Lourenço (fl. 266) sendo o réu interrogado à fls. 277/279.
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia, nos termos da denúncia (fls. 283/293).
A defesa, por seu turno, requereu a impronúncia do acusado, com o fundamento no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, pois, agiu em legitima defesa de sua vida, bem como pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 inciso V do Código de Processo Penal, dando-lhe por inocente em prestígio do princípio do in dubio pro reo.
Requereu ainda que, caso o pedido não seja acolhido, seja afastado as qualificadoras dos incisos III e IV, devendo ser operada a pronuncia com o reconhecimento da causa de diminuição de pena constantes do artigo 121, §1º do Código de Processo penal.
Requereu por fim, que ao acusado seja concedido o direito de recorrer em liberdade, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. (fld. 297/309) A r.
Sentença de fls. 310/319 pronunciou o acusado como incurso no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código penal.
Houve interposição de recurso em sentido estrito (fls. 326/336), o qual subiu ao Tribunal competente acompanhado de contrarrazões (fls. 340/347), sendo negado provimento por este.
Trânsito em julgado em 18/06/2025 para a(s) Defesa/Recorrente (s) e em 18/06/2025 para o Ministério Público/Recorrido (fls. 381).
As partes se manifestaram nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal; Acusação fls. 369; Defesa fls. 373.
Concluído o relatório, processo em ordem.
Nos termos do artigo 431 do Código de Processo Penal designo julgamento do acusado FABIANO JABALI, pelo Tribunal do Júri desta Comarca, para o próximo dia 05/11/2025 às 10h30min.
Intimem-se o defensor, testemunhas arroladas e, se houver requerimento, os peritos.
Requisitem-se policiamento ostensivo, bem como o réu, se necessário.
Sem prejuízo, designo o dia 13 de outubro de 2025, às 10:00 horas, para a realização do sorteio para a reunião periódica, (processo 0000619-82.2025.8.26.0153, de acordo com o Comunidado 474/2025).
Concedo às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, anteriormente à data supra, para extrações de cópias que se fizerem necessárias.
Desde já, fica indeferido pedido de transcrição do conteúdo das gravações audiovisuais dos depoimentos existentes nos autos, com fundamento no artigo 405 do CPP e Resolução 105/10 do CNJ.
Fica indeferida, ainda, a reprodução de depoimentos prestados por testemunhas durante a fase da formação de culpa (judicicium accusationis) durante o plenário, salvo no caso de situações excepcionais devidamente demonstradas pelas partes.
Um dos corolários do princípio da oralidade, que rege as audiências judiciais (inclusive as do Tribunal do Júri), é a identidade física do juiz, o que pressupõe a formação da prova perante aquele que irá julgar, para que o julgador tenha mais e melhores elementos de convicção.
Como no Júri o mister decisório é atribuído aos senhores jurados, é de rigor a produção da prova oral em sua presença física, o que fica inviabilizado com a mera reprodução de testemunhos em vídeo.
Esclareço desde já que é inviável a disponibilização de equipamento de exibição (retroprojetor/datashow) por este juízo pela ausência de computador (CPU), necessário para o processamento das imagens, uma vez que somente há uma máquina disponibilizada para o salão do júri, o qual é usado pela serventia durante o plenário.
Além do mais, não dispõe o juízo de servidores suficientes para realizar a montagem, operação e desmontagem da aparelhagem durante o plenário.
Assim, caso pretenda a parte realizar a exibição, deverá providenciá-la por meios próprios (verbi gratia, via notebook).
Nos termos do Comunicado CG 746/2016 determino a presença de oficial de justiça para a data da audiência em questão (com antecedência mínima de 30 minutos do horário marcado para início do julgamento) no auxílio dos trabalhos de qualificação, orientações e apregoamento das partes devendo para tanta cópia desta ser remetida via e-mail a SADM.
Intime-se a administração, por e-mail, acerca da ocorrência de julgamento no plenário, para que providencie a montagem de todos os equipamentos de mídia para transmissão do vídeo didático aos jurados, bem como, microfones para os debates, no dia anterior ao plenário, realizando novos testes na parte da manhã do dia do júri, para verificar se estão funcionando devidamente.
Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP) -
21/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 16:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 10:30:00, 1ª Vara.
-
18/08/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 18:37
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 08:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/07/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2025 09:50
Juntada de Certidão
-
29/06/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/06/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/06/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:28
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/12/2024 05:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/12/2024 05:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/12/2024 05:16
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 05:16
Juntada de Mandado
-
20/10/2024 18:45
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
20/10/2024 18:40
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 16:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/09/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2024 14:04
Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
-
16/09/2024 14:04
Processo Entranhado
-
16/09/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 20:49
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 19:55
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 17:46
Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
-
06/08/2024 17:57
Conclusos para julgamento
-
29/07/2024 14:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/07/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2024 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 20:48
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 20:31
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
11/04/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
06/12/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 15:34
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 15:33
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 15:33
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 15:32
Juntada de Mandado
-
22/11/2023 15:42
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 15:42
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 15:41
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 15:41
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 13:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 01:30:00, 2ª Vara.
-
01/08/2023 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 04:43
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 13:01
Expedição de Ofício.
-
10/07/2023 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2023 15:06
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 10:59
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
19/06/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 20:53
Expedição de Ofício.
-
14/06/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:27
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:27
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:27
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:27
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:04
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 03:30:00, 2ª Vara.
-
30/01/2023 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 18:25
Pedido de inclusão em pauta
-
27/01/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2022 09:13
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2022 17:21
Juntada de Mandado
-
25/04/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 15:33
Expedição de Ofício.
-
24/03/2022 15:31
Expedição de Ofício.
-
02/03/2022 22:57
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 22:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2022 22:43
Classe retificada de 283 para 282
-
13/01/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 19:00
Recebida a denúncia
-
21/11/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
20/11/2021 11:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/11/2021 17:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2021 09:52
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
26/10/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 16:51
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2021 10:43
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 15:53
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 08:23
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 07:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2021 07:19
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 18:53
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 18:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 13:19
Suspensão do Prazo
-
18/03/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 18:57
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2021 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 11:42
Expedição de Certidão.
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20/10/2020 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/10/2020 10:25
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 09:21
Expedição de Certidão.
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15/10/2020 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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