01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014467-33.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANA CELIA NUNESADVOGADO(A): GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB SP147936)ADVOGADO(A): VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB SP264761) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.Analiso o pedido de tutela de urgência.

A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC).

E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares.

Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o “periculum in mora inversum” ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada, após o contraditório.

Ainda, ausente a demonstração que as partes transacionaram sobre o pagamento dos boletos com vencimento em dezembro de 2024 ou que a parte requerida deixou de enviar os boletos.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. 2.Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, uma vez que para apreciação do pedido de gratuidade processual deverá ser apresentado: a) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025
28/08/2025 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:47

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
28/08/2025 00:47

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CELIA NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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