29/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062046-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Osvaldo Grobel Murgel - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 353/354 e condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente em calcular o valor da mensalidade do plano de saúde do autor (inativo) pela mesma média global estabelecida para o pagamento do plano dos ativos, ao invés da apuração do valor de modo individual por faixa etária, mantendo o autor, que continuará arcando com a integralidade do valor (cota-parte do empregado da ativa e a cota-parte do empregador), nas mesmas condições de cobertura assistencial dos ativos; e a restituir ao autor, de forma simples, eventuais valores que, em razão da distinção da forma de custeio, tenham sido por ele pagos à maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará o polo passivo com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
28/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:34

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
11/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 02:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
27/04/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:47

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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