22/08/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009540-90.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - (I) Folhas 641/657: 1.

Considerados os argumentos da parte exequente e observadas as diversas diligências efetuadas para localização de bens da parte devedora,defiro a penhora das cotas sociais que o executado Francisco Anízio dos Santos inscrito no CPF/MF sob o nº *10.***.*80-54, possui na empresas MOVI RENT A CARLOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 32.***.***/0001-02, CENTRO AUTOMOTIVONORTE SUL LTDA - CNPJ 21.951.065/0001 e 7 IRMAOS COMERCIO ESERVICOS LTDA - CNPJ 20.392.823/0001, que encontra fundamento legal nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, como se entende em Instâncias Superiores: É lícitaapenhora sobre quotas de titularidade do executado na empresa de responsabilidade limitada, porque, além de inexistir óbice legal (art. 591 do CPC), uma vez que inexiste óbice legal à constrição, encontra-se no rol do art. 655 do mesmo Código (inciso VI), com respaldo também na jurisprudência atual do STJ (TJSP -AI nº 2069896-14.2014.8.26.0000 -g.n.) 2.

Fica a executado Francisco Anízio dos Santos nomeado como depositário das cotas, não podendo delas abrir mão sem expressa autorização deste Juízo, sob de ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício,a ser encaminhada pelo próprio exequente para a Junta Comercial competente, para que proceda à anotação da penhora das cotas pertencentes aoexecutado Francisco Anízio dos Santos de CPF nº *10.***.*80-54, incumbido o exequente de comprovar o protocolo desta em 15 dias. 4.

Nos termos do caput do art. 861 do Código de Processo Civil, servirá uma via desta decisão como ofício para as empresas MOVI RENT A CARLOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 32.***.***/0001-02, CENTRO AUTOMOTIVONORTE SUL LTDA - CNPJ 21.951.065/0001 e 7 IRMAOS COMERCIO ESERVICOS LTDA - CNPJ 20.392.823/0001, para que estas, no prazo de 3 meses: (I) apresente balanço especial para liquidação das quotas sociais do sócio Francisco Anízio dos Santos (CPF nº *10.***.*80-54); (II) ofereça as quotas do referido executado aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) em não havendo interesse dos demais sócios em adquirirem as quotas sociais do executado Carlos, proceda à liquidação das quotas sociais do sócio Francisco Anízio dos Santos (CPF nº *10.***.*80-54, depositando em juízo o valor apurado.

Lembra-se que se a sociedade quiser evitar a liquidação, ainda que parcial, poderá adquirir as quotas do sócio Francisco Anízio dos Santos (CPF nº *10.***.*80-54), hipótese em que não haverá redução de capital e as quotas ficam mantidas em tesouraria (§1º do art. 861 do CPC).

Comprove a exequente o encaminhamento da presente decisão ofício para as empresas MOVI RENT A CARLOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 32.***.***/0001-02, CENTRO AUTOMOTIVONORTE SUL LTDA - CNPJ 21.951.065/0001 e 7 IRMAOS COMERCIO ESERVICOS LTDA - CNPJ 20.392.823/0001 , no prazo de 15 dias. 5.

Eventual nomeação de perito para a liquidação das quotas sociais do sócio Francisco Anízio dos Santos (CPF nº *10.***.*80-54), será deliberada na forma do §3º do art. 861 do Código de Processo Civil. 6.

Expeça-se carta de intimação ao executado acerca da penhora realizada.

Para tanto, providencie a exequente o recolhimento das despesas postais incidentes e informe o endereço para a realização do ato. 7.

Indefiro o pedido de ofício às Instituições elencadas acima para que juntem os extratos completos dos Investimentos em nome do executado, bem como a intimação para que esclareça a existência de imóvel em nome do executado, providencia que cabe á própria parte. (II) Defiro o pedido de bloqueio dos veículos de Placas QAX 7J12 HYUNDAI/HB20 10M SENSE, Placas QAU 7G65 VW/GOL 1.0L MC4, Placas QAS 5109 HYUNDAI/HB20 10M SENSE, Placas QAR 7503 HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE, Placas NR F3484 I/CHERY FACE 1.3, Placas HMC 9324 FIAT/PALIO FIRE ECONOMY Placas HRX 4208 HONDA/CG 125 TITAN KS, de propriedade do executado FRANCISCO ANIZIO DOS SANTOS.

Para tanto, providencie a exequente o recolhimento da taxa do serviço de obtenção das informações visadas, prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023 - 1 UFESP (R$ 37,02) por CPF, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1.

Em 15 dias.

Ressalto que, por ora, o bloqueio será restrito a transferência dos veículos.

Oportunamente, caso os veículos não sejam localizados para a realização de eventual penhora será deliberado acerca do bloqueio para circulação e licenciamento.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MS - Departamento Estadual de Trânsito para pesquisa de débitos e restrição dos veículos indicados, porque a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. - ADV: CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)
18/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:05

Penhora Deferida
16/08/2025 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
31/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
31/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:13

Expedição de Carta.
13/05/2025 17:09

Expedição de Carta.
13/05/2025 17:07

Expedição de Carta.
04/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:49

Remetido ao DJE para Republicação
26/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/01/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:10

Arquivado Provisoriamente
22/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2024 07:13

Suspensão do Prazo
22/03/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:24

Arquivado Provisoriamente
11/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:57

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
02/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 12:24

Bloqueio/penhora on line
09/09/2022 18:14

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:37

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 11:49

Expedição de Carta.
11/04/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 14:13

Expedição de Carta.
23/02/2022 14:13

Expedição de Carta.
18/02/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2021 22:21

Suspensão do Prazo
23/11/2021 20:14

Expedição de Carta.
23/11/2021 20:13

Expedição de Carta.
23/11/2021 20:12

Expedição de Carta.
20/10/2021 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 12:47

Expedição de Carta.
03/09/2021 12:47

Decisão
03/09/2021 09:38

Conclusos para decisão
03/09/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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