TJSP - 0611216-85.2009.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:33
Processo suspenso
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02/09/2025 15:30
Processo suspenso
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02/09/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0611216-85.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Margarida de Souza Maia - Recorrido: Dulcinea Aparecida Maia -
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.
Pois bem.
Observa-se que sobreveio decisão do C.
STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.
A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.
A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.
Min.
Cristiano Zanin).
Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.
Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.
Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação deste Tribunal, quando então os autos deverão voltar conclusos a esta relatora, para julgamento.
Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2025 14:38
Despacho
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29/08/2025 10:45
Conclusos para despacho
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29/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:42
Distribuído por sorteio
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28/08/2025 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 12:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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26/08/2025 12:46
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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26/08/2025 12:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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26/08/2025 12:42
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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20/09/2024 17:00
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 16:57
Processo suspenso
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20/09/2024 16:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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07/02/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 00:00
Publicado em
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24/02/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 12:28
Prazo
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23/02/2023 10:50
Ato ordinatório
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15/02/2023 22:20
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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15/02/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2022 13:42
Remetidos os Autos para Local Externo
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15/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2011 12:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
19/01/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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19/01/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/01/2011 12:00
Despacho
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19/01/2011 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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