08/09/2025 16:23

Juntada de Ofício
08/09/2025 16:21

Juntada de Ofício
29/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1590932-98.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GRACIELE TAVARES DA SILVA - "Oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, o(a) GRACIELE TAVARES DA SILVA e seu Defensor manifestaram expressa concordância.

Verifico presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do(a) nesta audiência, na presença de seu Defensor, bem como a legalidade da proposta.

As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo Ministério Público e determino a aplicação de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade pública ou de interesse social, no caso a: BENEFICENTE, JESUS, JOSÉ E MARIA, sito na AV.

RENATO DE ANDRADE MAIA, nº 1337, PARQUE RENATO MAIA, GUARULHOS, FONE: 2475-7777 - CNPJ 43.***.***/0001-87, Banco Itaú S/A, Ag.: 3150, Conta Corrente: 00037-4; em cinco parcelas sucessivas e iguais (R$ 303,60 cada uma) todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira dia 10/09/2025, para fins de se evitar procedimento futuro no Juízo das Execuções Penais.

Após o depósito de cada uma das parcelas, deverá a autora apresentar mensalmente os comprovantes originais dos depósitos no cartório para que sejam os documentos juntados aos autos.

Consigno ainda que deverá comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, enquanto pendente o cumprimento da obrigação pactuada, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação." - ADV: ERICK DE MEDEIROS (OAB 35303/GO)
21/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 14:48

Desentranhado o documento
14/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
30/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:00

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:10

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:33

Juntada de Carta precatória
16/05/2025 10:04

Juntada de Ofício
16/05/2025 09:43

Protocolo Juntado
16/05/2025 09:42

Protocolo Juntado
16/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:42

Protocolo Juntado
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
20/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:36

Expedição de Carta precatória.
17/02/2025 20:58

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:24

Expedição de Ofício.
17/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 10:36

Evoluída a classe de 279 para 283
19/12/2024 13:52

Recebida a denúncia
16/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 04:42

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:27

Apensado ao processo
24/10/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 16:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2022 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2022 15:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/10/2022 11:38

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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