02/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:13

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024265-96.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Etore Moreira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, NÃO OBSTANTE SUA DESVINCULAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA INCONTROVERSA, CONFORME PUIL Nº 015, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AS VERBAS CONSTITUCIONAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, FÉRIAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, POR FORÇA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:37

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1153528-91.2024.8.26.0100

Cleonice Pereira Machado

Jorge Aguiar

Advogado: Alex Soares dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1512569-81.2023.8.26.0606

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Leticia Nunes do Nascimento Duarte

Advogado: Sirlei Pires Garcia dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1002077-12.2022.8.26.0222

Banco Bradesco Financiamento S/A

Matheus Benedicto Mariotto

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1005060-11.2013.8.26.0606

Ladeslaine Oliveira Morais

Antonia Bocuzzi Lopes

Advogado: Mailde Virginia de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2013 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0001995-79.2021.8.26.0659

Em Segredo de Justica

Advogado: Charleno Barcelos Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2018 15:30

Exibir Processo