05/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:34

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:34

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:33

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512569-81.2023.8.26.0606 - Inquérito Policial - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - Leticia Nunes do Nascimento Duarte -

Vistos. 1.

Tendo em vista o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Beneficiada Leticia Nunes do Nascimento Duarte com fundamento no art. 28-A, § 13, CPP.

A serventia deverá averbar a movimentação unitária: 12066-Levantada a Suspensão ou Sobrestamento dos autos.

Anote-se o evento "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", o dia em que o acordo foi efetivamente cumprido.

A presente "Decisão interlocutória" deverá ser averbada como evento "Sentença" de extinção de punibilidade (evento 384). 2.Intimem-se o Ministério Público, a Beneficiada e o Advogado. 3.

Diante da ausência de interesse recursal, dou esta Decisão por transitada em julgado, nesta data, ficando dispensada a lavratura de certidão cartorária neste sentido. 4.Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia/Distrito Policial de origem, comunicando-se a extinção da punibilidade diante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. 5.

Certifique a Serventia se há bens apreendidos sem destinação adequada nos autos, Em caso positivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6.Encaminhem-se os autos digitais para a fila "Arquivo-Cartório".

Int. e Dil. - ADV: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS (OAB 392172/SP)
27/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:07

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:52

Expedição de Carta.
29/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:16

Expedição de Ofício.
22/01/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
09/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
27/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 13:55

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:02

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:00

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
17/10/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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