TJSP - 1074241-26.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074241-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aparecido Daniel Rodrigues - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EMPREGADO PÚBLICO.

FUNDAÇÃO CASA.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS).

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

ATO DISCRICIONÁRIO.

CONDIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU PROGRESSÃO FUNCIONAL A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO CASA, COM BASE EM NORMA INTERNA (PCCS) QUE A CONDICIONA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PCCS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA É DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO OU ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE RECURSOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VÍNCULO JURÍDICO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, REGENDO-SE A PROGRESSÃO PELA NORMA INTERNA (PCCS), QUE PREVALECE SOBRE A CLT.4. É LÍCITA A CLÁUSULA DO PCCS QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO FUNCIONAL À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CARACTERIZANDO O ATO COMO DISCRICIONÁRIO.5.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES E A AUTONOMIA GERENCIAL DO ENTE PÚBLICO (SÚMULA VINCULANTE 37/STF).6.

A TESE DO TEMA 1.075/STJ É INAPLICÁVEL, POIS A VANTAGEM NÃO DECORRE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, MAS DE ATO NORMATIVO INTERNO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO CASA, PREVISTA EM PCCS, É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2.

A TESE DO TEMA 1.075/STJ NÃO SE APLICA A VANTAGENS PREVISTAS APENAS EM ATOS NORMATIVOS INTERNOS, E NÃO EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; PCCS DA FUNDAÇÃO CASA, ARTS. 29 E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, TEMA 1143; STJ, TEMA 1.075; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025458-31.2024.8.26.0114; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088891-15.2023.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026621-69.2023.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB: 206771/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - 16º Andar, Sala 1607