02/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maisa Cristina Amaral - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS LIMITAM-SE À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR OU CORRESPONDEM À CLASSE DA DELEGACIA DE EXERCÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010) RECONHECE O DIREITO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.O DECRETO-LEI Nº 141/69 MANTÉM VIGÊNCIA CONFORME ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79.O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º ESTABELECE DIREITO À DIFERENÇA CORRESPONDENTE À CLASSE DA DELEGACIA DE EXERCÍCIO, SEM LIMITAÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA VIOLARIA A ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES NA MESMA UNIDADE.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS FUNDAMENTA-SE EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES À CLASSE DA UNIDADE DE EXERCÍCIO, NÃO LIMITADAS À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.DISPOSITIVOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010; STF, SÚMULA VINCULANTE 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Salles Culchebachi Abuchain (OAB: 398118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:14

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:24

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:12

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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