02/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011486-12.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: William da Luz Sanches - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA VERSUS SUA EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.O DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA TAIS BENEFÍCIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS DIVERSAS VERBAS RECONHECIDAMENTE REMUNERATÓRIAS TAMBÉM POSSUEM NATUREZA EVENTUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, POR FORÇA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM TAIS BENEFÍCIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:14

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:21

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000922-84.2025.8.26.0157

Ailton Marciano dos Santos

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Adilson Marciano dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4008647-36.2025.8.26.0002

Mariana Branco Macedo

You Inc Incorporadora e Participacoes S/...

Advogado: Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1004598-32.2025.8.26.0445

Francisca Aparecida Beserra Oliveira

Xs3 Seguros S/A - Caixa Residencia

Advogado: Katia Vasquez da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1011486-12.2025.8.26.0576

William da Luz Sanches

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0000820-75.2022.8.26.0025

Prefeitura Municipal de Angatuba

Vanira Nunes de Oliveira

Advogado: Gerson Aparecido dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 10:17

Exibir Processo