02/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024559-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Jose Nilson Bigaran - Rcrdo/Rcrte: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DEU ACOLHIMENTO - MULTA CANCELADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO INDEVIDAMENTE - AUTOR QUE FOI COMPELIDO A CUMPRIR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH E FAZER O CURSO DE RECICLAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA COMUNICAÇÃO ENTRE AS REQUERIDAS CET E DETRAN - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO DANO MATERIAL -INADMISSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CET DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joabson de Araujo da Silva (OAB: 333040/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:45

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:40

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:25

Processo Cadastrado
26/05/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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