28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500636-03.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE DA SILVA SOUZA - - LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA -

Vistos. 1) Em atenção ao princípio da celeridade e com a anuência da defesa constituída (fls. 311/312), considero o réu LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA devidamente notificado. 2) A defesa insiste no pedido de liberdade provisória com base no alegado excesso de prazo da prisão preventiva.

Conforme se verifica nos autos, o atraso na notificação do acusado não decorre de inércia deste Juízo.

Pelo contrário, até o presente momento, a unidade prisional não prestou as informações solicitadas sobre a não apresentação do custodiado.

Contudo, tal fato, por si só, não configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de se garantir a instrução criminal, e os fatos que a justificaram permanecem inalterados.

A tese de que o acusado faria jus ao regime aberto em caso de condenação, por si só, não autoriza a concessão da liberdade provisória, pois a análise do regime de cumprimento da pena é feita após a condenação, baseada em critérios específicos, e não se confunde com os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Assim, considerando que a alegada demora não se configura como constrangimento ilegal por inércia do Juízo, e que os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor do réu LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA. 3) As demais alegações contidas na defesa preliminar, acostada às fls. 140/149, referem-se ao mérito da ação penal e serão apreciados após a instrução processual.

Há elementos suficientes nos autos para considerar presente a justa causa para o exercício da ação penal.

A denúncia, com base em elementos colhidos em inquérito policial, descreveu o fato típico de tráfico de drogas de forma clara e suficiente a permitir o exercício do direito de defesa.

Verifico, ainda, que não estão presentes os requisitos que ensejam a rejeição da denúncia previstos no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco aqueles necessários para a absolvição sumária dos réus contidos no artigo 397 do Código de Processo Penal (art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal).

Destarte, considerando presentes os pressupostos processuais necessários e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo representante do Ministério Público em face de LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA e KAIQUE DA SILVA SOUZA, qualificado(a/s) nos autos.

Designo a audiência de instrução e julgamento, a ser realizado de forma virtual, no dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos.

Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.

Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails.

Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.

Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão.

Em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual.

Observe-se o Comunicado 317/2020, CG.

Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o email do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp.

Atente-se.

Consigno que se qualquer parte ou testemunha apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca.

Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista.

As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal.

Expeça-se todo o mais que necessário for.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se necessário.

Intime(m)-se. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:17

Recebida a denúncia
26/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 01:30:00, Vara Criminal.
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:44

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
19/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
19/06/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:40

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:35

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:30

Expedição de Alvará.
10/06/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:47

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:22

Não Concedida a Liberdade Provisória
30/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/05/2025 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2025 10:04

Evoluída a classe de 280 para 279
23/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:51

Não Concedida a Liberdade Provisória
22/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:42

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:57

Mudança de Magistrado
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:30

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:30

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:31

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:30

Juntada de Mandado
15/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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