01/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:32

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 13:29

Prazo
22/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023813-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ribeiro & Formiga Gestao Comercial e Empresarial Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE CAPITALIZADOS, VIOLANDO PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALÉM DA INÉPCIA DA INICIAL AO NÃO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEREM À LEI DA USURA E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SER ADMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SUA CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO EM FUNÇÃO DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA APELANTE, MAS RESTRITA AOS ATOS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 5º, DO C.P.C.

RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTÊNCIA CARTÃO DE CRÉDITO USADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, REVELANDO RELAÇÃO DE 'INSUMO' ENTRE AS PARTES - INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA PROCESSO DE COBRANÇA POR VIA ORDINÁRIA E NÃO POR PROCESSO EXECUTIVO PARA ATRAIR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA 'B', DO C.P.C.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NO CORPO DA PETIÇÃO E FATURAS EXIBIDAS HÁ INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DEFESA PELA EMPRESA RÉ, QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE SATISFEITOS OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO C.P.C. - JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F.

E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO ENCARGOS FUTUROS DO CARTÃO QUE SÃO INFORMADOS PREVIAMENTE NAS FATURAS, DENTRO DA REALIDADE MACROECONÔMICA BRASILEIRA - CAPITALIZAÇÃO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO QUAL FOI ATRIBUÍDA REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP Nº 2.170-36/2001, SUPERANDO LONGA CONTROVÉRSIA A RESPEITO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SUA SÚMULA Nº 539 - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUTAÇÃO DOS JUROS NO PAGAMENTO (ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO CONTRATO, ADEMAIS, DOTADO DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS ONDE SE PERMITE QUE O VALOR NÃO PAGO SEJA INTEGRADO AO CAPITAL NO FINAL DO PERÍODO, VEZ QUE HÁ RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO A CADA 30 DIAS, CASO OPTE O CONSUMIDOR EM FINANCIAR PARTE DO SEU DÉBITO EXAME DAS FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA, JUSTIFICANDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelton Vinícius Aguiar (OAB: 27135/SC) - Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar
21/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:00

Acórdão registrado
15/08/2025 18:22

Julgado virtualmente
16/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:41

Prazo
31/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 17:35

Despacho
24/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 10:37

Processo Cadastrado
06/03/2025 12:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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