08/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000843-96.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Caio Cesar da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER a inclusão da verba Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio convertida em pecúnia, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado.

Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº113, de 08 de dezembro de 2021.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensada sem primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
29/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 23:33

Suspensão do Prazo
12/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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