02/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007436-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemary Simões Favaro - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Fls. 288/298: Manifeste-se o requerido sobre o recurso de apelação. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007436-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemary Simões Favaro - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vez que não há condenação principal e o proveito econômico equivalente ao valor da causa.

Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar.

PRIC - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
26/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:46

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Expedição de Carta.
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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